Declaração de Pensão Alimentícia no IR 2026: Orientações Importantes

A pensão alimentícia é um valor que pode ser deduzido do Imposto de Renda, assim como gastos com educação, saúde e previdência privada. No entanto, é fundamental que a obrigação esteja formalizada por decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.

Segundo a advogada Milena Romero Rossin Garrido, tributarista da Guarnera Advogados, “valores pagos sem homologação judicial ou escritura pública não são reconhecidos pela Receita Federal. Logo, não podem ser deduzidos da declaração do Imposto de Renda”.

Além disso, é importante saber que quem recebe a pensão alimentícia também precisa declarar no IR, mas apenas se tiver outros rendimentos que o obriguem a apresentar a declaração ou se enquadre em algum outro critério de obrigatoriedade do Imposto de Renda.

Como Declarar Pensão Alimentícia no IR 2026?

O preenchimento da pensão alimentícia no IR é bastante simples. Basta seguir o passo a passo:

• Acesse a ficha “Alimentandos” no programa da Receita Federal;
• Informe CPF, nome e data de nascimento do alimentando (quem recebe a pensão);
• Insira as informações da decisão judicial ou escritura pública que determinou o pagamento;
• Na ficha “Pagamentos Efetuados”, informe os valores pagos em 2024 usando os códigos 30, 31, 33 ou 34, de acordo com a situação do alimentando;
• Por fim, faça o vínculo do CPF do alimentando no sistema.

É fundamental manter os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia, como recibos e transferências bancárias, para evitar problemas na declaração.

Além disso, é importante observar alguns pontos importantes, como:

• Não declarar o mesmo filho como dependente e como alimentando, pois essa duplicidade é indevida e pode gerar erro ou inconsistência na declaração;
• A dedução só é válida a partir da data da homologação judicial ou lavratura da escritura pública, sem efeito retroativo;
• Pagamentos feitos de forma verbal ou informal não são reconhecidos pela Receita Federal.

Em resumo, a declaração de pensão alimentícia no IR 2026 exige atenção aos detalhes e à documentação necessária para evitar problemas e garantir a dedução correta.

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