Regulamentação do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social

O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou as condições de empréstimo dos recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), criado há mais de um ano. Com R$ 10 bilhões disponíveis no Orçamento de 2025, o fundo pretende ampliar os investimentos em saúde, educação e segurança pública.

O FIIS será operado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá credenciar instituições financeiras para emprestar os recursos. As condições de empréstimo definidas pelo CMN incluem:

• Prazo: 20 anos de pagamento;
• Carência: 24 meses, com o tomador começando a pagar depois desse prazo;
• Juros: 5% ao ano, para operações de até 10 anos, e 7% ao ano, para operações acima de 10 anos, juros não incidirão sobre período de carência;
• Remuneração dos agentes financeiros: 3,38% ao ano para bancos públicos, 4,35% para o setor privado e 1,25% ao ano para operações indiretas do BNDES.

Os recursos serão emprestados conforme o Plano de Aplicação de Recursos do FIIS de 2025, aprovado pelo Comitê Gestor do fundo em setembro. Terão prioridade os investimentos em atenção à saúde pública, primária e especializada, na área de saúde, e na universalização da educação infantil, da educação fundamental e do ensino médio.

O Ministério da Fazenda informou que a regulamentação dos financiamentos não traz impacto fiscal adicional aos gastos do Tesouro Nacional, pois os financiamentos são reembolsáveis e os riscos de inadimplência são assumidos integralmente pelas instituições financeiras.

A regulamentação ocorre em caráter de urgência para garantir a execução dos recursos previstos no Orçamento de 2025 e assegurar resposta rápida às demandas sociais prioritárias. O CMN é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

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