Alterações no FGC: O que mudou?

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou alterações no estatuto e no regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), em meio ao início dos pagamentos a investidores afetados pela liquidação do Banco Master. Essas mudanças visam alinhar o FGC às melhores práticas internacionais e não afetam as liquidações recentes.

Uma das principais alterações está no artigo 7º do regulamento, que agora permite ao conselho de administração do FGC propor aumento ou redução das contribuições das instituições associadas sempre que considerar necessário. Essa proposta deverá ser avaliada pelo Banco Central e decidida pelo CMN.

Principais Alterações

• Permitir ao conselho de administração do FGC propor aumento ou redução das contribuições das instituições associadas;
• Antecipar em até cinco anos as contribuições das instituições associadas e instituir cobranças extraordinárias para mitigar o impacto sobre a liquidez;
• Estabelecer um prazo máximo de três dias para o início do pagamento das garantias, contado a partir do recebimento das informações formais enviadas pelos liquidantes.

Além disso, as alterações incluem a cobertura de despesas e responsabilidades decorrentes de atos regulares de gestão praticados de boa-fé pela administração do fundo, além do aumento da transparência, com a divulgação de informações sobre o saldo de instrumentos cobertos por cada instituição associada.

Segundo o FGC, essas alterações permitem tornar o processo de pagamento de garantias mais rápido, previsível e alinhado às melhores práticas internacionais, contribuindo para uma maior estabilidade e solidez do Sistema Financeiro Nacional.

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