CCJ do Senado Rejeita PEC da Blindagem por Unanimidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que visava ampliar a proteção de parlamentares na Justiça. A decisão foi unânime, o que, de acordo com o regimento da Casa, impede recursos e encerra a tramitação da proposta.

A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, mas enfrentou forte reação no Senado. O presidente da CCJ, Otto Alencar, acelerou a análise e pautou a votação apenas uma semana após receber o texto, escolhendo Alessandro Vieira como relator, que se posicionou contra a proposta.

Algumas das principais razões para a rejeição incluem:

• A classificação da proposta como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso, como afirmado pelo relator Alessandro Vieira.
• A preocupação de que o objetivo real da proposta seria transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
• A possibilidade de que a proposta retomasse em parte regras em vigor entre 1988 e 2001, quando processos criminais contra parlamentares só podiam avançar com autorização das Casas legislativas.

Defensores da proposta, como Flávio Bolsonaro e Magno Malta, argumentaram que ela protegeria o Congresso de pressões do Supremo Tribunal Federal. No entanto, a decisão da CCJ foi unânime, indicando um consenso entre os membros da comissão de que a proposta não era benéfica para o país.

Com a decisão da CCJ, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve apenas comunicar o arquivamento da PEC, encerrando a tramitação da proposta. Essa decisão reflete a importância de manter a transparência e a responsabilidade no sistema político, garantindo que os parlamentares sejam responsáveis por suas ações e não abusem de seus poderes.

Este conteúdo pode conter links de compra.

Fonte: link