Caso Suzane e o Debate sobre Herança por Crimes Familiares
O caso de Suzane von Richthofen, que foi nomeada inventariante da herança milionária do tio em São Paulo, retomou o debate no Congresso Nacional sobre a possibilidade de veto à herança por crimes familiares. A decisão judicial que permitiu que Suzane assumisse a administração do espólio do tio Miguel Abdalla Netto, avaliado em cerca de R$ 5 milhões, evidenciou uma brecha na legislação brasileira de sucessões.
Atualmente, a lei impede que alguém seja beneficiário de herança quando o crime é cometido contra o próprio autor da herança ou contra parentes diretos, como pais, filhos ou cônjuge. No entanto, não há vedação automática para o recebimento de bens de outros familiares, mesmo que o condenado tenha cometido homicídio dentro do mesmo núcleo familiar.
Um projeto de lei foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de ampliar o alcance da indignidade sucessória, permitindo que condenações por crimes graves contra familiares impeçam o acesso a heranças mesmo quando o autor do patrimônio seja um parente colateral, como tios ou irmãos.
- A proposta busca alterar a regra atual, que cria situações que chocam a opinião pública e fragilizam a ideia de responsabilidade jurídica associada a crimes dolosos contra a vida.
- A discussão envolve conceitos centrais do Direito Civil, como a exclusão da herança, que é tratada como sanção e interpretada de forma restritiva pelos tribunais.
- A alteração da regra exigiria uma revisão legislativa explícita, já que a jurisprudência tende a evitar ampliações por analogia.
O caso de Suzane também explicitou outro problema recorrente no planejamento patrimonial no Brasil, que é a falta de testamento. Sem testamento, Miguel Abdalla Netto deixou a sucessão submetida integralmente às regras legais, abrindo espaço para disputas e para um desfecho juridicamente válido, mas socialmente controverso.
Enquanto o projeto tramita no Congresso, o inventário segue sob controle da Justiça paulista, com poderes limitados à conservação dos bens. O debate sobre a herança por crimes familiares continua a ser um tema importante e controverso no Brasil.
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