Transparência no Orçamento: Um Desafio Persistente

A Câmara dos Deputados indicou 1.341 emendas de comissão que totalizam R$ 1,3 bilhão sem transparência, similares ao orçamento secreto, de acordo com um relatório divulgado pela Transparência Brasil. Essas emendas, conhecidas como “emendas de liderança”, são indicadas pelas lideranças partidárias, mas não revelam o nome do parlamentar responsável por cada repasse.

Sete partidos fizeram indicações desse tipo: PP, União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade. O montante equivale a 16% do total das emendas de comissão. A falta de transparência é um problema grave, pois impossibilita a rastreabilidade dos recursos e a identificação dos beneficiários finais.

Consequências da Falta de Transparência

A investigação aponta que a falta de transparência permite a utilização de servidores da Câmara dos Deputados para direcionar recursos para benefícios pessoais. Além disso, a ausência de um identificador único para cada indicação de beneficiário final impossibilita a total rastreabilidade sobre os recursos.

Como resultado, o estudo não conseguiu identificar os entes ou organizações sociais beneficiárias de R$ 821 milhões em emendas de comissão empenhadas em 2025. Boa parte desses recursos foi direcionada para execução direta, majoritariamente para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

Recomendações para Melhorar a Transparência

A Transparência Brasil recomenda a criação de um ID único para cada indicação das emendas de comissão e o seu registro nos sistemas de execução orçamentária da União. Além disso, a entidade sugere a extinção das “emendas de liderança”, por reproduzirem práticas já reconhecidas como inconstitucionais no orçamento secreto.

É fundamental que o Congresso registre, de forma individualizada, o nome do deputado que negociou e solicitou o envio da verba, e não apenas o da liderança que protocolou a indicação. A transparência é essencial para garantir a integridade e a accountability no uso dos recursos públicos.

• A criação de um ID único para cada indicação das emendas de comissão.
• O registro nos sistemas de execução orçamentária da União.
• A extinção das “emendas de liderança”.

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