Câmara de São Paulo Aprova Projeto de Lei para Regulamentar Mototáxi
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo turno um projeto de lei (PL) que visa regulamentar o transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista. O texto agora seguirá para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A proposta estabelece uma série de regras para as empresas que oferecem o serviço, incluindo a exigência de credenciamento prévio, seguro de acidentes e auxílio funeral, além da instalação de pontos de descanso e estacionamento para os mototaxistas.
Além disso, o projeto determina que os condutores devem ter no mínimo 21 anos, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A” ou “AB” há pelo menos dois anos, estar cadastrados na Prefeitura e ser aprovados em um curso especializado para o transporte de passageiros em motocicletas. Os motociclistas também devem usar colete refletivo e disponibilizar capacete em bom estado para os passageiros.
As empresas que oferecem o serviço devem arcar com os custos da placa vermelha, do colete refletivo, do capacete para o passageiro e do curso para o motociclista. O projeto ainda proíbe o serviço no centro expandido e nas marginais, veta o uso por menores de 18 anos e restringe o serviço em dias de tempestades intensas.
A proposta foi aprovada por 32 votos a favor e 16 contrários, além de uma abstenção. As empresas de transporte por aplicativos, como a Uber e a 99, criticam a proposta e alegam que ela é inconstitucional e cria barreiras desproporcionais para a operação do serviço.
As empresas ainda destacaram que motoristas que apresentarem infrações graves e condutas perigosas terão suas contas desativadas. Além disso, as empresas prometem cumprir medidas como a obrigatoriedade de que o condutor tenha ao menos 21 anos e treinamentos presenciais periódicos.
A regulamentação do mototáxi é um tema polêmico em São Paulo, com debates sobre a segurança e a conveniência do serviço. A aprovação do projeto de lei é um passo importante para a regulamentação do setor, mas as empresas de transporte por aplicativos ainda podem questionar a proposta na Justiça.
As principais regras estabelecidas pelo projeto de lei incluem:
- Exigência de credenciamento prévio para as empresas que oferecem o serviço;
- Uso de placa vermelha nos veículos;
- Exigência de seguro de acidentes e auxílio funeral;
- Instalação de pontos de descanso e estacionamento para os mototaxistas;
- Exigência de que os condutores tenham no mínimo 21 anos e possuam CNH na categoria “A” ou “AB” há pelo menos dois anos.
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