Aprovação da PEC do Fim da 6×1
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais e extinguir a escala 6×1. O texto aprovado prevê, além disso, a garantia de dois dias de folga por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem qualquer redução salarial.
Para que a PEC seja aprovada, ela precisará ser votada novamente em segundo turno no plenário da Câmara, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis. Caso aprovada, a proposta seguirá para análise do Senado Federal, onde precisará ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário.
Detalhes da PEC
A PEC, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi modificada durante a relatoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que enxugou a proposta inicial. O texto final estabelece um período de transição de até 12 meses para a adoção da nova escala, com redução gradual da jornada semanal.
Além disso, a PEC prevê regras específicas para atividades ininterruptas, executadas em turnos, serviços essenciais e setores cuja sazonalidade afete a prestação de serviços. Também estabelece que funcionários de empresas com contratos com governos municipais, estaduais e federal não serão imediatamente enquadrados na nova jornada, com exceções para funcionários públicos.
Exceções e Regras Específicas
O texto aprovado também determina que as regras de duração e controle da jornada não valerão para trabalhadores do setor privado com ensino superior que recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso permite a imposição do limite de horas apenas mediante previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Outro ponto importante é a previsão de uma lei à parte para tratar da flexibilização das contratações por Microempreendedores Individuais (MEIs) e da atualização do teto de faturamento para microempreendedores individuais.
- A PEC foi aprovada em primeiro turno com 472 votos favoráveis e 22 contrários.
- A proposta precisa ser votada novamente em segundo turno na Câmara dos Deputados.
- Caso aprovada, a PEC seguirá para análise do Senado Federal.
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