CadÚnico: Mudanças nas Regras para Bolsa Família e BPC

O governo federal anunciou mudanças no cronograma de implementação de novas regras para o Cadastro Único (CadÚnico), que afetam beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A Portaria nº 1.199, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), altera os prazos para a regulamentação e o início da entrevista domiciliar obrigatória em casos previstos.

Para as famílias unipessoais beneficiárias do Bolsa Família, a atualização cadastral passará a ser feita obrigatoriamente por meio de entrevista no domicílio a partir de 1º de julho de 2027. Já para os requerentes e beneficiários do BPC, a mesma data passa a valer para a inclusão e atualização cadastral no CadÚnico, também com exceções que poderão ser definidas posteriormente pelo órgão gestor do cadastro.

O que Muda e Quando

• Bolsa Família: Famílias unipessoais deverão realizar a atualização cadastral por entrevista domiciliar a partir de 1º de julho de 2027.
• BPC: Inclusão e atualização cadastral passarão a exigir entrevista domiciliar a partir de 1º de julho de 2027.

Até essa data, continuam valendo os procedimentos atualmente adotados para atualização do CadÚnico. O governo ainda precisa regulamentar os procedimentos operacionais das novas regras, incluindo como será realizada a entrevista domiciliar, em quais situações haverá exceções à obrigatoriedade e como beneficiários e requerentes serão convocados.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) terá até 31 de dezembro de 2026 para definir esses procedimentos. As definições servirão de base para a implementação das mudanças, que passam a valer a partir de 1º de julho de 2027.

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