Monitoramento do Cade sobre Acordo com iFood

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está monitorando o cumprimento de um acordo firmado com o iFood em 2023. O objetivo desse acordo era impedir o abuso da posição dominante do iFood no mercado de delivery de comida. A Unidade de Cumprimento de Decisão (UCD) é responsável por realizar o monitoramento e emitir pareceres sobre o cumprimento das decisões impostas pelo Cade.

O acordo permitiu que o iFood mantivesse contratos de exclusividade com parceiros, desde que seguisse algumas boas práticas. Essas práticas incluem limitar a 25% o volume de vendas atrelado a restaurantes exclusivos e não fechar exclusividade com marcas que tenham 30 ou mais estabelecimentos. O iFood não se manifestou sobre o monitoramento.

Importância do Monitoramento

O monitoramento é feito na mesma investigação original e não constitui um novo inquérito. As informações sobre o monitoramento só se tornam públicas após serem submetidas ao tribunal administrativo do órgão antitruste. Isso demonstra a importância da transparência e da fiscalização no mercado de delivery de comida.

O acordo firmado entre o Cade e o iFood é um exemplo de como a regulação pode ajudar a promover a concorrência e a justiça no mercado. A limitação da exclusividade e a promoção de boas práticas são medidas importantes para garantir que os consumidores tenham acesso a uma variedade de opções e que as empresas possam competir de forma justa.

• O Cade está monitorando o cumprimento do acordo firmado com o iFood em 2023.
• O acordo visa impedir o abuso da posição dominante do iFood no mercado de delivery de comida.
• A Unidade de Cumprimento de Decisão (UCD) é responsável pelo monitoramento.

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