Decisão do Cade: Arquivamento do Processo contra 99Food
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) decidiu arquivar o inquérito administrativo que investigava a 99Food por supostas práticas anticompetitivas no mercado de delivery de refeições. A decisão foi assinada pelo superintendente-geral Alexandre Barreto em seu último dia no cargo.
De acordo com o despacho, não foram encontrados indícios suficientes de infração à ordem econômica para justificar a continuidade do caso. O caso teve origem em representação apresentada pela Keeta Delivery Brazil, que acusava a concorrente de adotar cláusulas contratuais que restringiriam a atuação de novos entrantes no mercado brasileiro de delivery.
As cláusulas investigadas impediriam restaurantes e outros parceiros comerciais de contratar ou operar com determinadas plataformas concorrentes, o que configuraria uma restrição indevida à concorrência. No entanto, a área técnica do Cade não encontrou evidências suficientes para comprovar essas alegações.
Recurso em Análise
A Keeta informou que há um recurso em análise pelo Tribunal do Cade, que poderá manter ou reverter o entendimento da Superintendência-Geral. Em nota, o vice-presidente da Keeta no Brasil, Danilo Mansano, afirmou que a companhia segue confiante de que o Tribunal dará atenção ao caso.
Ele destacou que a empresa acredita que restaurantes devem ter liberdade para diversificar canais de vendas, entregadores parceiros devem ter mais oportunidade de geração de renda, e consumidores devem se beneficiar de um maior leque de opções e um serviço com mais qualidade.
Em outro contexto, é importante notar que o banco central desempenha um papel fundamental na regulação econômica do país, mas não está diretamente relacionado a este caso específico.
- A 99Food ainda não se manifestou sobre a decisão.
- O Tribunal do Cade analisará o recurso apresentado pela Keeta.
- A decisão final pode ter impacto no mercado de delivery de refeições no Brasil.
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