Brasil Promulga Acordo para Facilitar Comércio no Mercosul
O governo brasileiro deu um importante passo para agilizar e simplificar as negociações no âmbito do Mercosul, promulgando medidas que visam facilitar o comércio entre os países membros. O decreto que estabelece o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul foi publicado no Diário Oficial da União e representa um marco importante para o fortalecimento da integração econômica regional.
O acordo, firmado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, estabelece regras comuns para facilitar o comércio intrazona, alinhadas às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA). Os principais pontos do acordo incluem:
- Ampliar o uso de documentação eletrônica;
- Adotar procedimentos aduaneiros mais rápidos e baseados em gestão de riscos;
- Promover a transparência regulatória;
- Estimular a cooperação entre autoridades de fronteira dos países.
Além disso, o acordo prevê medidas específicas para o despacho mais célere de bens, inclusive perecíveis, a implementação do Guichê Único de Comércio Exterior e a ampliação do intercâmbio de documentos em formato digital, como certificados de origem e sanitários. O objetivo é reduzir custos e prazos, ampliar a previsibilidade das regras e oferecer maior segurança jurídica aos operadores de comércio exterior, com atenção especial às micro, pequenas e médias empresas.
A promulgação do acordo é um resultado da aprovação do texto pelo Congresso Nacional em setembro de 2023 e foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República. Atos que venham a revisar o acordo ou gerar novos compromissos financeiros ao País continuarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.
Essa medida é um passo importante para o fortalecimento do Mercosul e para a promoção do comércio e da cooperação entre os países membros. Com a implementação dessas medidas, o Brasil e os demais países do Mercosul poderão aproveitar melhor as oportunidades de comércio e investimento, contribuindo para o crescimento econômico e o desenvolvimento da região.
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