A Associação Latino-Americana de Internet (Alai), que representa os interesses de multinacionais de tecnologia, fez críticas ao projeto de lei 4675/2025 sobre regulação econômica, que foi encaminhado nesta semana pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso.“Trata-se de uma proposta que altera de forma estrutural a política concorrencial no País, com repercussões para a inovação e o desenvolvimento econômico do Brasil, e que, por isso, deve ser avaliada com cautela”, afirmou, em nota. “Criar uma categoria regulatória autônoma gera distorções e insegurança.”O projeto prevê que empresas de tecnologia com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil, ou de R$ 50 bilhões no mundo, sejam monitoradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Assim, será criada uma nova área interna, a Superintendência de Mercados Digitais do Cade, para avaliar se há risco de infrações concorrenciais na forma de atuação dessas empresas, conforme mostrou o Estadão/Broadcast.A Alai tem 12 membros: Google, Meta (dona de WhatsApp, Instagram e Facebook), X, TikTok, Amazon, Mercado Livre, Airbnb, Rappi, Discord, Expedia, Hotmart e Didi. Apesar de representar as empresas de plataformas digitais, a associação avaliou que o alcance do projeto pode afetar empresas de diferentes setores que utilizam tecnologias digitais em seus modelos de negócio.A entidade argumentou que a criação de uma categoria regulatória autônoma dentro do Cade gera distorções e insegurança, uma vez que não existem “mercados digitais” apartados do restante da economia. “Todos os setores, do agronegócio ao varejo, utilizam tecnologias digitais em seus modelos de negócio”, pondera.A associação também disse a faixa de corte de receita e os critérios qualitativos descritos nos projeto são genéricos e podem dar espaço para “designações casuísticas”. Segundo a instituição, o PL cria exigências restritivas à atividade econômica, como interoperabilidade, portabilidade e notificações de concentrações, sem comprovação de falhas de mercado nem de riscos de efeitos anticompetitivos. A Alai também reclamou que o projeto vai gerar custos e exigências desproporcionais para as empresas, como relatórios periódicos, auditorias independentes e possíveis multas elevadas.“Há uma mudança estrutural na política concorrencial, com a substituição da análise baseada em evidências de dano por um regime regulatório preventivo oneroso, sem diagnóstico claro que o justifique”, apontou. “O PL confere a órgãos e entidades da administração pública federal a prerrogativa de provocar processos de designação e imposição de obrigações, que seriam instaurados de imediato. Isso pode resultar em sobrecarga, politização e judicialização, fragilizando a segurança jurídica”.A Alai observou ainda que o projeto de lei brasileiro tem semelhanças com as legislações europeias – Digital Markets Act (DMA) e o Digital Markets, Competition…
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