Regulamentação de Serviços Bancários: O Fim das Contas-Bolsão

O Banco Central (BC) deu um passo importante para restringir o uso das contas-bolsão, instrumento que reúne recursos de vários usuários em uma única conta, sem identificação individualizada dos titulares. Essa prática, comum em plataformas de comércio eletrônico, foi utilizada por organizações criminosas para ocultar operações financeiras e lavar dinheiro.

A regulamentação do modelo Banking as a Service (BaaS) deixa claro que contas abertas, mantidas ou encerradas por meio desse sistema devem ter a titularidade individualizada e podem ser movimentadas apenas pelos próprios clientes finais. Isso reforça a determinação de que a prática de conta-bolsão é irregular e nunca foi permitida.

Responsabilidades e Transparência

A nova regulamentação esclarece as responsabilidades das instituições envolvidas no modelo BaaS, incluindo procedimentos de “conheça seu cliente”, prevenção à lavagem de dinheiro e comunicações obrigatórias ao regulador. Além disso, a responsabilidade final pelas operações permanece sempre com a instituição autorizada pelo BC, mesmo quando serviços forem totalmente terceirizados.

A norma também exige que clientes saibam claramente qual instituição financeira está por trás dos serviços oferecidos, e que dados sobre as operações estejam disponíveis ao BC e a órgãos legalmente autorizados. Isso visa aumentar a segurança para clientes e instituições e reduzir a insegurança jurídica, sem comprometer a inovação do setor.

Principais Pontos da Regulamentação

• Contas abertas, mantidas ou encerradas por meio do modelo BaaS devem ter a titularidade individualizada e podem ser movimentadas apenas pelos próprios clientes finais.
• A responsabilidade final pelas operações permanece sempre com a instituição autorizada pelo BC.
• Procedimentos de “conheça seu cliente”, prevenção à lavagem de dinheiro e comunicações obrigatórias ao regulador são obrigatórios.
• Clientes devem saber claramente qual instituição financeira está por trás dos serviços oferecidos.

A regulamentação do BaaS entra em vigor imediatamente, mas contratos já existentes poderão ser adequados até 31 de dezembro de 2026. O objetivo é aumentar a segurança e a transparência no setor financeiro, sem comprometer a inovação.

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