Novas Normas para Arranjos de Pagamento

O Banco Central publicou novas normas para os arranjos de pagamento, que incluem serviços como transferências de dinheiro, saques e compras. A resolução torna mais claro que as bandeiras de cartão, como Visa, Mastercard e Elo, são responsáveis por assegurar o pagamento de todas as transações ao usuário recebedor, inclusive com o uso de recursos próprios, caso os mecanismos de proteção adotados sejam insuficientes.

A norma aumenta a transparência sobre os critérios de implementação e o dimensionamento dos mecanismos e repasse e de gestão de riscos financeiros a que participantes da cadeia de pagamento estão submetidos. O objetivo é deixar claro o papel de cada instituição se houver falha no fluxo de pagamento.

Responsabilidades das Bandeiras

As bandeiras de cartão são responsáveis por:

• Garantir o pagamento de todas as transações ao usuário recebedor, inclusive com o uso de recursos próprios, caso os mecanismos de proteção adotados sejam insuficientes;
• Proibir a exigência de garantias entre participantes;
• Monitorar e gerenciar os riscos dos participantes do arranjo;
• Limitar a responsabilização dos participantes em pedidos de reversão da transação pelo pagador (chargeback) a 180 dias.

A resolução também dá mais robustez ao arcabouço regulatório em temas como a interoperabilidade entre arranjos de pagamento, o compartilhamento de informações, os processos de autorização, alteração e cancelamento de arranjos, a obrigação de participação integral dos subcredenciadores no sistema de liquidação e compensação centralizadas e à transparência das tarifas pagas pelos participantes do arranjo.

As empresas terão 180 dias para protocolar no BC um pedido de autorização de alterações contemplando todos os ajustes necessários. Os arranjos continuam válidos até a autorização das alterações.

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