Novas Regras para o Gerenciamento de Riscos em Arranjos de Pagamento

O Banco Central (BC) publicou novas regras para o gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento, que visam aumentar a segurança, a transparência e a eficiência no funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Essas medidas foram aprovadas após uma consulta pública realizada em 2024 e entram em vigor imediatamente.

As novas regras, estabelecidas pela Resolução BCB nº 522, alteram normas de 2021 que regulavam o tema e asseguram maior clareza quanto às responsabilidades de cada participante, reforçando a proteção ao usuário recebedor de pagamentos. As bandeiras de cartões, como Visa, Mastercard e Elo, passam a ser responsáveis diretas por garantir o pagamento das transações aos usuários recebedores, mesmo que ocorram falhas nos mecanismos de proteção do sistema.

Responsabilidade das Bandeiras e Chargeback

As bandeiras não podem delegar às credenciadoras a responsabilidade pelo gerenciamento de riscos das subcredenciadoras, nem permitir a exigência de garantias entre participantes do arranjo. Além disso, fica vedado que credenciadoras ou subcredenciadoras discriminem emissores de cartões, reforçando o princípio conhecido como honor all cards (aceitar todos os cartões). O processo de chargeback também foi alterado, limitando a responsabilidade financeira dos participantes a 180 dias após a autorização da transação.

As novas regras também aumentam a exigência de transparência nos critérios de implementação e dimensionamento dos mecanismos de repasse e de gestão de riscos financeiros, deixando claro o papel de cada instituição em caso de falha no fluxo de pagamento. O monitoramento centralizado das operações foi reforçado, obrigando todas as subcredenciadoras a participarem integralmente dos sistemas de liquidação e compensação centralizadas.

Prevenção a Fraudes e Prazos de Adequação

As medidas incluem comandos específicos para aprimorar a gestão de riscos de fraudes e golpes, além de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. As instituições terão até 180 dias para protocolar pedidos de autorização de ajustes nos regulamentos dos arranjos de pagamento e para implementar as mudanças operacionais exigidas.

Em resumo, as novas regras do BC visam fortalecer a confiança dos consumidores e empresas nas operações eletrônicas de pagamento, aumentando a segurança, a transparência e a eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

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