Regulamentação do Mercado de Criptoativos no Brasil
O Banco Central (BC) estabeleceu regras para o mercado de criptoativos no Brasil, instituindo as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSVAs) para atuar nesse setor. Essa medida visa equilibrar a inovação com a segurança na negociação para o sistema financeiro.
De acordo com o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, o grande desafio foi encontrar um equilíbrio entre o incentivo à inovação e a segurança na negociação. O BC ressalta que os ativos virtuais representam uma oportunidade de inovação no sistema financeiro, por meio da gestão descentralizada, redução de custos de negociação, ganhos de transparência e integração entre diferentes tipos de produtos e serviços.
Princípios e Regulamentação
A regulamentação tem o objetivo de limitar os riscos de sistemas virtuais sem administração centralizada, ao mesmo tempo em que pretende não impedir o surgimento de novidades no setor. Os princípios observados incluem a livre iniciativa, a livre concorrência, além da proteção e da defesa de consumidores e usuários.
A Resolução nº 519 disciplina a prestação de serviços de ativos virtuais, quem poderá prestar esse serviço e a constituição e o funcionamento das SPSAVs. Já a Resolução nº 520 estabelece as regras para a autorização de funcionamento das SPSAVs, e a Resolução nº 521 estabelece regras para algumas atividades das prestadoras de serviço de ativos virtuais (PSAVs), que passam a ser tratadas como operações do mercado de câmbio e capitais internacionais.
Impacto e Consequências
Essas medidas visam reduzir o espaço para golpes, fraudes, principalmente, para o uso desse mercado para lavagem de dinheiro ou coisas associadas. Além disso, as SPSAVs poderão prestar serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio, desde que autorizadas a operar nesse mercado.
As instituições que prestarem serviços de ativos virtuais estarão sujeitas à regulamentação que trata de temas como proteção e transparência nas relações com os clientes; prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; requisitos de governança; segurança; controles internos; prestação de informação; entre outras obrigações e responsabilidades.
- As SPSAVs poderão ser criadas para atuar no mercado de criptoativos.
- A Resolução nº 519 disciplina a prestação de serviços de ativos virtuais.
- A Resolução nº 520 estabelece as regras para a autorização de funcionamento das SPSAVs.
- A Resolução nº 521 estabelece regras para algumas atividades das PSAVs.
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