Anatel Multa Mercado Livre em R$ 6,27 Milhões por Venda de Eletrônicos Ilegais

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou uma multa de R$ 6,27 milhões ao Mercado Livre devido à venda de eletrônicos e outros produtos irregulares. Essa decisão foi tomada após o Conselho Diretor da Anatel considerar as alegações do Mercado Livre e manter a multa aplicada.

O valor da multa foi ajustado várias vezes, inicialmente sendo de R$ 2,64 milhões, depois aumentado para R$ 5,45 milhões, e finalmente fixado em R$ 6,27 milhões. A defesa do Mercado Livre argumentou que a Anatel aplicou uma “falsa narrativa” de que a plataforma não coopera com as investigações, e que a empresa adotou medidas para combater a venda de produtos irregulares, como a proibição de venda de jammers e TV boxes, e a exigência de códigos de homologação em anúncios.

Além disso, o Mercado Livre removeu 6,8 milhões de anúncios irregulares, sendo 98,9% de forma proativa via machine learning. A defesa criticou a abordagem da Anatel, classificada como de “comando e controle”, em vez de diálogo, e alegou que a isonomia foi violada, pois outras plataformas teriam recebido tratamento mais brando.

Decisão da Anatel

A decisão da Anatel foi unânime, e o relator do caso, Octavio Penna Pieranti, defendeu a metodologia utilizada para calcular a multa. Ele argumentou que a nova metodologia é legítima e necessária para garantir proporcionalidade, e que a responsabilidade se estende a quem intermedeia ou divulga vendas, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A Anatel também ressaltou que a Lei Geral de Telecomunicações confere à agência competência para fiscalizar produtos, e que a confissão do número de vendas foi apresentada fora do prazo, e por isso não foi considerada como elemento atenuante.

• A Anatel tem aumentado a fiscalização de marketplaces pela venda de produtos irregulares, incluindo celulares e outros dispositivos eletrônicos sem o selo da agência.
• Esses produtos tendem a ser comercializados sem a cobrança de impostos, além de não ter passado por devida homologação.
• A Anatel possui cautelar vigente que prevê sanções mais severas, como retirada do ar das plataformas, e multas que podem chegar a R$ 50 milhões.

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, ressaltou que as decisões da agência são respaldadas pelo STF, e que a Anatel continuará fiscalizando as plataformas de venda online.

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