CMN Amplia Limite de Crédito para Entes Públicos em 2025

O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu ampliar o limite de crédito para os entes públicos, incluindo estados, municípios e empreendimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), em R$ 3,1 bilhões para 2025. Essa decisão visa atender às necessidades de financiamento desses entes públicos e permitir que eles contratem mais crédito no sistema financeiro.

O total de crédito que os entes públicos podem contratar em 2025 passou de R$ 21,426 bilhões para R$ 24,526 bilhões. Essa ampliação foi possível graças ao remanejamento de recursos do Programa de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), que não serão integralmente utilizados neste ano.

Mudanças nos Limites de Crédito

As mudanças incluem:

• Ampliação do limite para contratação de operações de crédito com garantia da União para entes subnacionais, passando de R$ 9,5 bilhões para R$ 12,1 bilhões;
• Ampliação do sublimite para operações de crédito com garantia da União contempladas no âmbito do Novo PAC, passando de R$ 2,7 bilhões para R$ 2,9 bilhões;
• Ampliação do limite para contratação de operações de crédito sem garantia da União para entes subnacionais, passando de R$ 4,3 bilhões para R$ 4,6 bilhões.

Essas operações com garantia da União são aquelas em que o Tesouro Nacional cobre eventuais inadimplências, e o dinheiro é recuperado posteriormente com redução dos repasses obrigatórios do governo federal para os estados e os municípios.

O Ministério da Fazenda explicou que os limites originalmente fixados para 2025 estavam praticamente esgotados, e que as operações relacionadas ao Novo PAC já haviam comprometido aproximadamente 85% do sublimite, com e sem garantia da União.

A decisão do CMN visa atender às necessidades de financiamento dos entes públicos e permitir que eles contratem mais crédito no sistema financeiro, sem comprometer a meta fiscal dos estados e dos municípios.

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