Senado Aprova Projeto que Restringe Compensações Tributárias e Limita Despesas
O Senado aprovou um projeto de lei que visa restringir compensações tributárias e limitar despesas federais com compensação financeira entre regimes de previdência. Este projeto, aprovado em votação simbólica, segue agora para sanção presidencial e representa uma medida importante para a gestão fiscal do país.
Originalmente, o projeto tratava da criação de um regime especial de atualização de valores de bens, como veículos e imóveis, com pagamento menor de imposto. No entanto, outras iniciativas foram incorporadas ao longo do processo legislativo, ampliando seu escopo e impacto.
Medidas Chave do Projeto
- Restrição de Compensações Tributárias: O texto define que não serão aceitas compensações de créditos que não tenham relação com a atividade econômica do contribuinte, visando evitar abusos e garantir que as compensações sejam feitas de forma justa e transparente.
- Programa Pé-de-Meia: O programa passa a ser contabilizado no cálculo do mínimo constitucional em educação, o que pode impactar a alocação de recursos para este setor.
- Seguro-Defeso: O projeto estabelece controles adicionais para a concessão do seguro-defeso, pago a pescadores artesanais em períodos de restrição da pesca, buscando evitar desvios e garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficaz.
A aprovação deste projeto é vista como uma medida importante para a recuperação de medidas arrecadatórias, especialmente após a perda de validade da Medida Provisória 1303, que tratava da taxação de aplicações financeiras. A expectativa é que a incorporação dessas medidas possa render cerca de R$25 bilhões aos cofres públicos, incrementando o Orçamento de 2026.
Com a sanção presidencial, essas medidas poderão ser implementadas, contribuindo para a gestão fiscal do país e para a alocação mais eficiente de recursos públicos. A aprovação do projeto reflete o esforço do governo e do Congresso Nacional em encontrar soluções para os desafios fiscais do país, visando um futuro mais estável e sustentável.
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