Câmara Conclui Votação de Projeto sobre Streaming
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 8889/17, que estabelece a cobrança de tributo para o serviço de streaming audiovisual. O texto agora segue para o Senado, onde será discutido e votado.
De acordo com a proposta, empresas de streaming, como Netflix e YouTube, terão de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A cobrança valerá para serviços de vídeo sob demanda (VoD), televisão por aplicativos e compartilhamento de conteúdo audiovisual.
O percentual cobrado variará de 0,1% a 4% conforme a receita bruta anual da empresa. As empresas com receita de até R$ 4,8 milhões estarão isentas. Além disso, as plataformas poderão deduzir até 60% da contribuição por ano se aplicarem os valores na produção de conteúdo nacional.
- Os serviços de VoD e de televisão por app terão de oferecer conteúdos de comunicação pública, como os produzidos pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
- É proibida a cobrança de custo adicional do usuário para acessar conteúdos de comunicação pública.
- O conteúdo de comunicação pública não contará para o cumprimento da cota de programação nacional nas plataformas.
O projeto de lei também estabelece cotas de programação nacional para as plataformas de streaming. Por exemplo, os provedores de VoD terão de oferecer pelo menos 10% de conteúdos brasileiros em seu catálogo. Além disso, as empresas terão de investir em formação de mão de obra para o mercado de audiovisual no país.
O Ministério da Cultura considerou a aprovação do texto um avanço importante para o audiovisual. A pasta destacou a aprovação do destaque que trata da Condecine Remessa, taxa de 11% que incide sobre valores enviados ao exterior pelas plataformas de streaming.
Em resumo, o projeto de lei visa regulamentar as plataformas de streaming e promover a produção de conteúdo nacional. Com a aprovação da Câmara, o texto agora segue para o Senado, onde será discutido e votado.
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