Sanção do Projeto de Lei do Imposto de Renda

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, anunciou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) após seu retorno da Conferência do Clima das Nações Unidas (COP30) e da IV Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e União Europeia.

De acordo com Gleisi, a sanção deve ocorrer entre os dias 10 e 11, logo após o retorno do presidente. O projeto de lei, que não sofreu alterações no Senado, segue direto para sanção presidencial, com um prazo de 15 dias úteis para ser sancionado.

Compensação Fiscal

O ministro destacou que a medida é fiscalmente neutra, promovendo maior justiça tributária, e compensa a renúncia com a taxação dos contribuintes de renda mais alta.

Além disso, o governo comprometeu-se a apoiar o projeto de autoria do senador Renan Calheiros que aumenta a taxação sobre bets e fintechs. A votação desse projeto está prevista para o dia 18 de novembro.

Programa de Refinanciamento

O projeto cria um programa de refinanciamento para pessoas de baixa renda que tiverem dívidas com a Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A ideia é que também sirva como uma espécie de “para-raios” ao PL 1.087/2025, que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda.

As principais características do projeto incluem:

• Aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda
• Compensação fiscal com taxação de contribuintes de renda mais alta
• Apoio ao projeto de autoria do senador Renan Calheiros que aumenta a taxação sobre bets e fintechs
• Criação de um programa de refinanciamento para pessoas de baixa renda

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