Reforma do Setor Elétrico: Medida Provisória Aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1304/25, que visa reformular as regras do setor elétrico no Brasil. A medida foi aprovada também no Senado e agora aguarda sanção presidencial. O objetivo principal é evitar a contratação compulsória de 8.000 MW de energia de termelétricas a gás em cinco anos, o que poderia resultar em um aumento da conta de energia do consumidor final.

A MP incorporou várias mudanças na regulação do setor elétrico, incluindo a revogação de trechos da lei de privatização da Eletrobras. Além disso, a medida facilita a venda do gás natural da União por meio da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). O texto também prevê a contratação de energia de reserva de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) com capacidade de geração de até 50 MW.

Outras mudanças incluem a ampliação da Taxa Social de Energia Elétrica para beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda com a gratuidade total da conta de luz. Além disso, a MP estabelece parâmetros para a PPSA escoar, processar e comercializar o gás natural da União obtido por meio dos contratos de partilha de produção de petróleo e gás do pré-sal.

A medida também prevê a aplicação do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) às usinas hidrelétricas e seus reservatórios, com prazo de conclusão do processo reduzido para 90 dias. Além disso, o texto inclui projetos de armazenamento de energia com baterias no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

A MP também determina a prorrogação por 25 anos das outorgas de usinas termelétricas movidas a carvão, prevendo a contratação dessa energia na forma de reserva de capacidade até 2040. No entanto, a energia a ser contratada deverá ser equivalente à quantidade mínima de consumo de carvão para aquelas que recebiam o incentivo.

Críticas à medida incluem a criação de cotas para a produção de energia eólica por estado, o que pode criar um empecilho ao estímulo à produção de energia limpa. Além disso, a medida pode inviabilizar a geração distribuída, com a cobrança de R$ 20 por kWh para quem quer gerar sua própria energia.

• Medida Provisória 1304/25 aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado
• Objetivo principal: evitar a contratação compulsória de 8.000 MW de energia de termelétricas a gás
• Revogação de trechos da lei de privatização da Eletrobras
• Facilitação da venda do gás natural da União por meio da PPSA
• Contratação de energia de reserva de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs)
• Ampliação da Taxa Social de Energia Elétrica para beneficiar famílias de baixa renda

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