Debate sobre a Classificação de Facções Criminosas como Grupos Terroristas

A recente operação contra o Comando Vermelho no Rio de Janeiro, que resultou em mais de 100 mortos, reacendeu o debate sobre a classificação de facções criminosas como grupos terroristas. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva e parte dos especialistas em segurança pública são contrários a esse enquadramento, argumentando que não há propósitos ideológicos por trás das ações dessas facções.

Já a oposição, liderada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, acredita que a classificação como grupos terroristas facilitaria o combate ao crime, permitindo o bloqueio de recursos financeiros e ampliando a cooperação internacional. Atualmente, o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) são considerados organizações criminosas, de acordo com a Lei 12.850/2013.

Propostas Legislativas

Existem propostas legislativas em discussão no Congresso Nacional que visam alterar a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) para incluir facções criminosas como grupos terroristas. O PL 1283/2025, apresentado pelo deputado Danilo Forte, é uma das propostas mais avançadas e prevê que a imposição de domínio ou controle de área territorial seja considerada prática criminosa enquadrada na lei antiterrorismo.

Além disso, o projeto sugere ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, e estender a aplicação da lei a organizações criminosas e milícias privadas que realizem atos terroristas. O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, deve se licenciar do cargo para relatar o projeto que equipara facções criminosas a terroristas.

Visão do Governo Federal e Especialistas

O governo federal, por meio do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entende que o PCC e o CV não possuem inclinação ideológica para serem classificados como terroristas. Especialistas como Samira Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e Márcio Christino, promotor do Ministério Público de São Paulo, compartilham essa visão, argumentando que as facções criminosas atuam por motivos financeiros e não ideológicos.

O ex-secretário nacional de Segurança Pública, José Vicente Filho, também discorda da nova classificação, afirmando que a resposta adequada já está prevista no Pacote Antimáfia. A classificação como terrorista pode ter implicações significativas, incluindo o bloqueio de recursos financeiros e a cooperação internacional, mas também há riscos de banalização do conceito de terrorismo e abuso da nova interpretação contra grupos políticos e movimentos sociais.

• A motivação é a principal diferença entre grupo criminoso e grupo terrorista.
• Facções como o PCC visam lucro, especialmente por meio do tráfico de drogas, armas e crimes financeiros.
• A classificação como terrorista pode ativar bloqueio de recursos financeiros, promover cooperação internacional mais rápida e impor penas mais severas.

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