Partilha de Bens e ITBI: Entendendo as Decisões da Justiça
No Brasil, existem várias decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionadas a imóveis que podem ser desconhecidas pela maioria dos brasileiros. Uma delas é o entendimento de que um imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra a partilha no regime de comunhão parcial de bens.
De acordo com a advogada Ana Clara Martins, especialista em direito patrimonial, família e sucessões, a comunhão parcial de bens considera não apenas o esforço financeiro, mas também o esforço imaterial. Isso significa que todos os bens adquiridos onerosamente dentro do casamento pertencem ao casal, independentemente de quem os comprou.
Além disso, a Justiça também entende que a base de cálculo para o Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) deve considerar o valor do imóvel que consta na escritura e não o seu valor venal. Isso pode gerar restituição para os compradores que pagaram o ITBI calculado com o valor venal do imóvel.
Como Pedir a Restituição do ITBI
Para pedir a restituição do ITBI, o comprador deve protocolar um processo administrativo na prefeitura. O prazo para poder pedir o valor é de cinco anos, a contar a partir do pagamento da guia do ITBI.
Os documentos necessários para a restituição incluem:
- Formulários de requerimento de restituição
- Declaração de extravio de guia do ITBI
- Procuração
- Documento de identidade e CPF do contribuinte
- Certidões de ônus reais
- Documentos comprobatórios, como laudo técnico
É importante notar que a abertura de processo administrativo interrompe a prescrição, ou seja, ainda que o prazo vença durante o desdobramento da ação, o processo segue normalmente.
Conclusão
As decisões da Justiça relacionadas à partilha de bens e ITBI podem ser complexas e desconhecidas por muitos brasileiros. No entanto, é fundamental entender essas decisões para evitar problemas e garantir os direitos dos compradores. Se você está planejando comprar um imóvel, é importante consultar um advogado especializado em direito imobiliário para garantir que você esteja ciente de todos os seus direitos e obrigações.
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