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Aprovação do Projeto de Sergio Moro: Um Passo contra Ataques a Agentes Públicos

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto apresentado pelo senador Sergio Moro, que visa endurecer a legislação contra ataques a agentes públicos e ampliar a proteção para autoridades e servidores que atuam no combate a facções criminosas. O projeto, aprovado em março de 2023, segue agora para sanção presidencial.

O texto cria dois novos tipos penais: o de obstrução de ações contra o crime organizado e o de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. As penas variam de quatro a doze anos de reclusão, além de multa. Além disso, o projeto determina que os condenados ou investigados por essas condutas devem iniciar o cumprimento da pena ou a prisão provisória em presídios federais de segurança máxima.

Proteção Ampliada para Autoridades e Servidores

O projeto também amplia a possibilidade de proteção pessoal a autoridades aposentadas e a familiares de juízes, promotores e policiais em situação de risco. A polícia é obrigada a avaliar a necessidade de medidas de segurança e estende o alcance dessa proteção a servidores e militares que atuam em áreas de fronteira, consideradas mais vulneráveis à atuação de facções.

As principais mudanças trazidas pelo projeto incluem:

• Criação de dois novos tipos penais: obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.
• Penas variam de quatro a doze anos de reclusão, além de multa.
• Condenados ou investigados devem iniciar o cumprimento da pena ou a prisão provisória em presídios federais de segurança máxima.
• Ampliação da proteção pessoal a autoridades aposentadas e a familiares de juízes, promotores e policiais em situação de risco.

O projeto de Sergio Moro é uma resposta ao aumento de ataques contra agentes públicos e visa proteger aqueles que trabalham no combate ao crime organizado. Com a aprovação da Câmara, o projeto agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.

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