Veja também Cadeira executiva.
Criacão de Loterias Municipais no Brasil
Desde dezembro de 2023, pelo menos 77 municípios brasileiros aprovaram leis para criar loterias municipais e cassinos online, segundo levantamento do G1. No entanto, o governo federal considera essa prática irregular, pois a Lei 14.790/2023 define que apenas a União, estados e Distrito Federal podem explorar o serviço de apostas de quota fixa.
Os municípios estão em diferentes fases de implantação das loterias municipais. Três cidades aprovaram leis, mas ainda aguardam sanção dos prefeitos. Já 39 leis foram sancionadas, mas ainda não avançaram. Além disso, 17 prefeituras estão em estudo ou em fase de implantação da loteria, enquanto 17 municípios aguardam a conclusão de editais ou licitações para contratar operadores. Apenas uma cidade, Bodó (RN), tem a loteria em funcionamento.
Objetivos e Riscos
Os municípios que criam loterias municipais têm como objetivo gerar arrecadação rápida para financiar serviços públicos, como saúde, educação e assistência social. As taxas sobre as empresas que operam as loterias variam entre 2% e 5% da receita. No entanto, especialistas alertam para riscos, como proteção reduzida ao consumidor e custos elevados de fiscalização, caso todas as cidades criem suas próprias loterias.
Entre os municípios, 10 pretendem operar apostas de quota fixa (bets), enquanto outros contemplam diferentes tipos de jogos, como sorteios de dezenas em datas e horários definidos. A cidade de Bodó, que já colocou o projeto em prática, autorizou 37 empresas a operar loterias municipais, exigindo credenciamento, envio de relatórios mensais e repasse de 2% da receita bruta para programas sociais e desenvolvimento local.
No entanto, nenhuma dessas empresas está autorizada a funcionar pela Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda. O governo federal mantém uma lista oficial de operadores autorizados e solicita à Anatel a retirada de sites irregulares. Em fevereiro, a Prefeitura de Bodó recebeu notificação alertando que a prática fere a legislação vigente sobre loterias.
- 77 municípios brasileiros aprovaram leis para criar loterias municipais e cassinos online.
- O governo federal considera essa prática irregular.
- Os municípios têm como objetivo gerar arrecadação rápida para financiar serviços públicos.
- Especialistas alertam para riscos, como proteção reduzida ao consumidor e custos elevados de fiscalização.
Este conteúdo pode conter links de compra.
Fonte: link