A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para o projeto que prevê anistia a condenados por atos antidemocráticos e tentativa de golpe de Estado. A medida recebeu 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções, acelerando a tramitação da proposta.
Na prática, o regime de urgência permite que a proposta vá direto ao plenário, sem passar por comissões, e impede que seja retirada de pauta ou que a discussão seja adiada.
O relator designado, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), já adiantou que não proporá uma anistia ampla, como deseja a oposição, mas um texto focado na redução de penas.
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“Ampla, geral e irrestrita é impossível. Acho que vamos ter que fazer uma coisa pelo meio, que talvez não agrade nem à extrema-direita nem à extrema-esquerda, mas à maioria da Câmara”, afirmou Paulinho após reunião com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O próximo passo é a elaboração do substitutivo pelo relator, que será construído em negociação com as lideranças partidárias. Depois de pronto, o texto será pautado pelo presidente da Câmara e levado à discussão no plenário.
O principal ponto de tensão é se a anistia alcançará apenas manifestantes de base ou também líderes, financiadores e organizadores dos atos golpistas. Uma redação ampla poderia beneficiar, na prática, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe e outros crimes.
Se aprovado na Câmara, o projeto seguirá para o Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), poderá decidir se concede urgência — levando o texto direto ao plenário — ou se o encaminha às comissões, como a de Constituição e Justiça. Alcolumbre defende um texto restritivo, alinhado a uma minuta do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
No Senado, a aprovação depende de maioria simples, com quórum mínimo de 41 senadores. Caso o texto seja alterado, as mudanças retornam à Câmara, que tem a palavra final sobre as emendas. Se não houver alterações, a proposta segue diretamente para a Presidência da República.
Obstáculos
Mesmo que seja aprovado pelo Congresso, o projeto enfrentará duas barreiras importantes: o veto presidencial e o controle de constitucionalidade pelo STF.
Na quarta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou em entrevista à BBC que vetará qualquer proposta de anistia. Nesse cenário, a oposição teria como única alternativa tentar derrubar o veto no Legislativo.
No STF, ministros como Alexandre de Moraes e Flávio Dino já se posicionaram de forma clara, afirmando que crimes contra o Estado Democrático de Direito não são passíveis de anistia. Dino destacou que a Constituição proíbe o perdão a crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem institucional.
Contexto
Se avançar, a anistia relacionada aos eventos de 8 de janeiro se tornaria a 49ª medida de perdão político desde a Independência do Brasil, em 1822, segundo levantamento da Câmara dos Deputados.
O país já concedeu anistias a movimentos tão diversos quanto os que defendiam a volta da dependência de Portugal no século XIX e tentativas de impedir a posse de Juscelino Kubitschek em 1956.
O exemplo mais emblemático é a Lei de Anistia de 1979, aprovada durante a ditadura militar, que permitiu o retorno de dissidentes políticos, mas também blindou agentes da repressão, incluindo acusados de tortura. O tema foi levado ao STF, que, por 7 votos a 2, considerou a lei compatível com a Constituição.
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