A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (16), em dois turnos, a PEC da Blindagem, que restringe a possibilidade de prisão e abertura de ações penais contra deputados e senadores. O texto recebeu 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e 344 a 133 no segundo.

Com amplo apoio do chamado centrão, composto por parlamentares de siglas como PL, União Brasil, PP, PSD e MDB, o projeto segue agora para análise no Senado. Entenda a seguir o que diz a proposta, como ela afeta deputados, senadores e presidentes de partidos, e qual deve ser o papel do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que muda com a PEC da Blindagem

Aval prévio para processos criminais

A PEC estabelece que deputados e senadores só poderão responder a ações penais se houver autorização da Câmara ou do Senado. O Supremo Tribunal Federal (STF) precisará enviar a denúncia à respectiva Casa Legislativa, que terá até 90 dias para deliberar. Sem essa autorização, o processo não poderá avançar.

Prisão apenas em flagrante de crime inafiançável

A proposta determina que parlamentares não podem ser presos, salvo em flagrante de crimes considerados inafiançáveis, como homicídio, estupro, racismo, terrorismo e tráfico de drogas. Mesmo nesses casos, a prisão só terá validade se for referendada pelo plenário da Casa do congressista em até 24 horas. Se o aval for negado, a prisão fica automaticamente suspensa durante o mandato.

Suspensão da prescrição de processos

Caso a Câmara ou o Senado rejeitem o prosseguimento de uma ação penal ou a manutenção de uma prisão, a PEC prevê que o prazo de prescrição do crime ficará suspenso enquanto durar o mandato parlamentar. Na prática, o processo não prescreve, mas também não pode prosseguir até o fim do mandato.

Foro privilegiado ampliado

O texto amplia o rol de autoridades com direito a julgamento direto no STF. Além do presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e congressistas, os presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso também passam a ter foro privilegiado. Essa mudança atinge dirigentes de siglas como PL, PSD e União Brasil.

Limite às medidas cautelares

A proposta centraliza no STF a competência para impor medidas cautelares contra parlamentares, como bloqueio de bens, afastamento do mandato ou restrições de movimentação. Instâncias inferiores não poderão adotar esse tipo de decisão durante o exercício do cargo.

Por que a Câmara votou a blindagem?

A votação ocorreu em meio à pressão de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro por medidas de anistia aos condenados pela depredação do 8 de Janeiro da tentativa de golpe de Estado, incluindo Bolsonaro. Segundo analistas, também contou a insatisfação de parlamentares com investigações sobre uso de emendas. Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta representa “compromisso com a autonomia dos mandatos parlamentares”.

Caso seja aprovada também no Senado, poderá beneficiar uma série de parlamentares que são investigados atualmente no STF, como o deputado federal Elmar Nascimento (União), envolvido em caso de desvio de emendas, e o deputado Eduardo Bolsonaro, que alvo de um inquérito que apura sua influência para o tarifaço de Donald Trump sobre o Brasil.

Analistas da LCA Consultoria observaram que a PEC da Blindagem é o primeiro dos projetos selecionados por Motta para destravar a pauta na Câmara. Nesta quarta-feira (17), ele deverá levar a plenário a votação da urgência do projeto de anistia. Só depois é que o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, que é caro ao governo Lula, deverá ser apreciado.

Voto secreto derrubado

Apesar do avanço do texto, houve revés para os defensores da proposta: foi excluída a previsão de que as votações sobre autorização de processos criminais contra parlamentares seriam secretas. O destaque foi aprovado por 174 votos, após o bloco favorável ao sigilo não alcançar os 308 necessários para manter a regra.

Apoios e resistências

A PEC teve apoio expressivo do Centrão, incluindo partidos como PL, União Brasil, PP, PSD e MDB. O PL votou integralmente a favor. No entanto, houve divisões internas em siglas como o PSD e até no PT, cuja orientação era contrária, mas 12 deputados votaram a favor. Já partidos como PSOL, Novo e Rede rejeitaram integralmente a proposta.

O relator Cláudio Cajado (PP-BA) defendeu que o modelo aprovado “resguarda garantias institucionais” e fortalece a independência do Legislativo. Já críticos, como o Instituto Não Aceito Corrupção, classificaram a aprovação como “tentativa de legislar em causa própria” e apontaram afronta ao princípio da separação dos poderes.

Para o advogado Arcênio Rodrigues da Silva, a aprovação da PEC da Blindagem “marca um dos momentos mais sombrios da vida política brasileira desde a promulgação da Constituição de 1988”, pois “rasga” artigos da Constituição “em um ato de cinismo legislativo, no qual os parlamentares, eleitos para fiscalizar o Executivo e proteger o bem público, usam o poder constituinte derivado para blindar a si mesmos”.

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