Proibição de Publicidade de Bets em Belo Horizonte
A cidade de Belo Horizonte decidiu proibir a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em espaços públicos. Essa medida foi publicada no Diário Oficial do Município e visa restringir a visibilidade dessas plataformas em locais públicos e privados próximos a áreas frequentadas por crianças, adolescentes e jovens.
A proibição abrange qualquer órgão ou entidade ligada à prefeitura de Belo Horizonte, eventos promovidos pelo poder público municipal e todo mobiliário público urbano, como abrigos de ônibus, bancos de praça e relógios públicos. Além disso, em espaços privados, a publicidade de bets está proibida em um raio de 100 metros de escolas, museus e equipamentos ou serviços públicos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens, quando a publicidade for dirigida ou apta a estimular a prática de apostas por esse público.
Reações do Setor
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as empresas de apostas, informou que adotará medidas para reverter as restrições adotadas pelas cidades do Rio de Janeiro e Belo Horizonte. A ANJL ressaltou que respeita a autonomia de estados e municípios, mas que eventuais restrições à publicidade devem ser discutidas no âmbito do governo federal.
A associação chamou as decisões municipais de ataques infundados e disse que o mercado das bets é regulado, paga impostos e gera milhares de empregos. Além disso, a ANJL está à disposição de autoridades federais, do Congresso Nacional e da sociedade civil para contribuir com um debate sério, técnico e constitucionalmente fundamentado sobre a regulamentação da atividade no Brasil.
Regras Federais
Os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública publicaram portarias que estipulam novas regras para a publicidade dessas apostas. Uma das portarias estabelece que os anúncios devem trazer advertências sobre os riscos das apostas, como “Apostar pode causar dependência” ou “Aposta não é investimento”. Além disso, a publicidade está proibida de induzir o consumidor ao erro e de mostrar comentários de especialistas ou comentaristas que incentivem apostas sobre determinado jogo ou evento.
- As mensagens de advertência devem ser exibidas na horizontal, de forma clara e legível, ocupando pelo menos 10% da área do anúncio.
- A publicidade direcionada a menores de 18 anos será considerada abusiva.
- É vedado o uso de imagens, personagens, linguagem ou qualquer elemento que possa atrair o público infantil.
O mercado das bets movimentou R$ 37 bilhões em 2025, durante seu primeiro ano de regulamentação. Atualmente, 85 empresas estão autorizadas a operar no mercado regulado, mas há inúmeras outras plataformas que atuam de forma irregular. O governo federal estima que entre 41% e 51% das bets agem ilegalmente no Brasil, afetando diretamente mais de 25 milhões de brasileiros.
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