AGU Rejeita Argumentos da Enel e Processo para Cassar Concessão em SP Deve Continuar

A Advocacia-Geral da União (AGU) rejeitou os argumentos apresentados pela Enel São Paulo contra a abertura de um processo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que pode resultar no fim antecipado da concessão da distribuidora por causa do descumprimento das suas obrigações após os apagões de 2023 a 2025.

Em um parecer assinado recentemente, o procurador federal Marcelo Escalante Gonçalves afirma que o recurso da empresa traz apenas divergências técnicas, sem apontar ilegalidades que justifiquem rever a abertura do processo. Dessa forma, a investigação que pode resultar na caducidade da concessão deve continuar, segundo o membro da AGU.

Os principais pontos do parecer da AGU incluem:

• A Enel-SP tenta adotar uma metodologia alternativa de cálculo, o que caracteriza mera discordância técnica e não possui capacidade de anular o ato por vício de motivação.
• A Aneel sempre aplicou, de forma linear e contínua, a metodologia de “pico simultâneo” para avaliar a curva de distribuição da Enel e de outras distribuidoras.
• A abertura do processo de caducidade não levou em conta apenas a curva de recomposição 24 horas após os apagões de 2025, mas também considerou uma série de “não-conformidades” que incluem elevado tempo médio de atendimento a ocorrências emergenciais, elevada quantidade de interrupções no fornecimento de energia por 24 horas ou mais, entre outros.

Além disso, a AGU aponta que, mesmo que o porcentual de 80,2% defendido pela Enel-SP fosse acolhido, o despacho nº 1.214/2026 permaneceria plenamente válido, sustentado pela persistência de todas as demais falhas operacionais e de planejamento que restaram apontadas pela fiscalização.

Com isso, o processo para cassar a concessão da Enel em São Paulo deve continuar, podendo resultar no fim antecipado da concessão da distribuidora.

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