Fintechs Notificadas por Operar Recursos de Bets Ilegais
O Ministério da Fazenda notificou 37 fintechs suspeitas de intermediar recursos de casas de apostas ilegais, determinando que as instituições interrompam qualquer relação financeira com essas empresas. A medida visa combater o mercado clandestino de bets e prevê o bloqueio dos valores movimentados, que poderão ser destinados aos cofres públicos caso as novas regras não sejam cumpridas.
As notificações foram enviadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), em conjunto com a Receita Federal, e as fintechs terão até 28 de agosto para se adaptar às novas regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso descumpram a determinação, poderão ser responsabilizadas solidariamente pelas operações e receber multas proporcionais ao montante movimentado.
Prazo para Adequação e Recursos Bloqueados
As instituições terão 24 horas para bloquear todas as contas vinculadas às empresas notificadas após a entrada em vigor da resolução. Os valores depositados nas contas ficarão indisponíveis e será proibida qualquer movimentação financeira destinada, direta ou indiretamente, à realização de apostas ilegais. Os recursos bloqueados serão repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
A medida tem como fundamento um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, que criou mecanismos para bloquear recursos financeiros de casas de apostas ilegais e responsabilizar instituições que facilitem essas operações. Embora as notificações já tenham sido enviadas, o governo decidiu conceder um período de adaptação antes da adoção das medidas de bloqueio e eventual abertura de processos administrativos.
Fiscalização Ampliada e Mercado Irregular
Segundo o Ministério da Fazenda, as 37 fintechs notificadas movimentaram recursos de aproximadamente 160 casas de apostas ilegais, responsáveis por mais de 40 mil sites. O governo afirma já ter retirado do ar mais de 54 mil sites irregulares relacionados ao mercado clandestino de apostas. De acordo com estimativas do governo, entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operam sem autorização, alcançando cerca de 25,2 milhões de usuários.
Essas empresas deixam de cumprir exigências impostas às operadoras regularizadas, como pagamento da outorga, manutenção de sede no Brasil, constituição de reserva financeira para pagamento de prêmios, recolhimento de tributos, adoção de mecanismos de proteção ao apostador e cumprimento das regras de publicidade e jogo responsável.
- Pagamento da outorga de R$ 30 milhões;
- Manutenção de sede no Brasil;
- Constituição de reserva financeira para pagamento de prêmios;
- Recolhimento de tributos;
- Adoção de mecanismos de proteção ao apostador, como a autoexclusão;
- Cumprimento das regras de publicidade e jogo responsável.
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