Decisão do TSE: Remoção de Posts que Associam Flávio Bolsonaro à “Escala 7×0”

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, determinou a remoção de publicações nas redes sociais que associam o pré-candidato à presidência, Flávio Bolsonaro, à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2026 e que afirmam que a medida cria ou impõe uma “escala de trabalho 7×0” ou acaba com o repouso semanal remunerado.

A decisão liminar foi publicada na última sexta-feira e prevê multa diária em caso de descumprimento, além de proibir a republicação de conteúdo igual ou “substancialmente equivalente”. A medida foi tomada em uma representação apresentada pelo Partido Liberal (PL), que apontou postagens no X e no Threads atribuídas a parlamentares como a deputada federal Erika Hilton e os deputados Rogério Correia e Lindbergh Farias.

Justificativa da Decisão

O PL sustenta que o material extrapola a crítica política e se enquadra como propaganda eleitoral negativa antecipada, por espalhar informação falsa ou gravemente descontextualizada sobre a proposta. A PEC 12/2026, de autoria do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, propõe que o trabalhador escolha entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Na decisão, Mendonça afirmou que a Justiça Eleitoral deve interferir o mínimo possível no debate público, inclusive tolerando críticas duras a agentes públicos e pré-candidatos. No entanto, a Corte pode agir quando há indícios de divulgação de “fato sabidamente inverídico” ou de descontextualização grave capaz de enganar o eleitor.

Consequências da Decisão

A decisão de Mendonça considerou plausível a alegação de que a PEC nº 12/2026 não altera o dispositivo constitucional que garante o descanso semanal e não institui, de forma expressa, a escala 7×0. O problema não é criticar a PEC ou seus apoiadores, mas apresentar como “fato” que ela imporia trabalho sete dias por semana sem descanso, vinculando essa conclusão ao pré-candidato Flávio Bolsonaro.

Alguns pontos importantes da decisão incluem:

• A remoção de posts que associam Flávio Bolsonaro à “escala 7×0” em até 24 horas;
• Multa diária em caso de descumprimento;
• Proibição de republicação de conteúdo igual ou “substancialmente equivalente”;
• A PEC 12/2026 não altera o dispositivo constitucional que garante o descanso semanal;
• A decisão visa proteger o debate público e evitar a disseminação de informações falsas ou descontextualizadas.

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