Governo Descarta Mudança Imediata nos Limites do MEI
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte afirmou que não há proposta em elaboração para ampliar de forma imediata os limites de enquadramento da categoria de microempreendedores individuais (MEIs). Isso ocorre enquanto discussões sobre o aumento do limite de faturamento dos MEIs avançam na Câmara dos Deputados.
De acordo com o ministério, o tema tem grande impacto social, econômico, trabalhista e fiscal, o que impede a construção de uma modelagem técnica, jurídica e fiscalmente viável e efetiva no momento. Além disso, a preocupação do governo federal com a saúde fiscal é um pilar que guia as políticas de estímulo ao empreendedorismo.
Iniciativas em Andamento
Apesar de não haver proposta em estudo, o ministério informou que está propondo a outros órgãos do governo e à sociedade a continuidade do avanço da agenda do setor. Isso inclui iniciativas de:
- Capacitação dos empreendedores
- Criação de novas oportunidades de negócios
- Redução da burocracia
Além disso, o ministério tem promovido avaliações que podem embasar eventuais projetos futuros nesse tema, a partir de 2027.
Projeto de Lei em Andamento
A Câmara dos Deputados já tem uma comissão especial para analisar o projeto que aumenta o limite de faturamento e de contratações de empregados pelo microempreendedor individual (MEI). O projeto propõe elevar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados.
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