Aprovação do Projeto de Lei Complementar para MEIs
A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos favoráveis, o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) que amplia o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais (MEIs). Com essa aprovação, o projeto tramita de forma acelerada, permitindo que mais empreendedores tenham acesso a isenções do Imposto de Renda e possam contratar até dois empregados.
O projeto de lei complementar (PLP 108/2021) foi aprovado no Senado Federal com a proposta de enquadrar como MEI a empresa que tiver renda bruta de R$ 130 mil anuais, um aumento significativo em relação ao limite atual de R$ 81 mil. Além disso, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara havia proposto um limite ainda mais flexível, de R$ 144.913,41, que seria atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Impacto do Projeto
Setores empresariais defendem a proposta de aumentar o limite de enquadramento para MEIs, argumentando que isso permitirá que mais empreendedores tenham acesso a benefícios fiscais e possam expandir seus negócios. No entanto, técnicos legislativos apontam que o projeto não aponta o impacto fiscal da ampliação do limite dos MEIs, nem a medida compensatória para o projeto.
Alguns dos principais pontos do projeto incluem:
- Aumento do limite de enquadramento para MEIs de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais;
- Permissão para que MEIs contratem até dois empregados;
- Aumento do limite de enquadramento para microempresas de R$ 360 mil para R$ 869.480,43 anuais;
- Aumento do limite de enquadramento para empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31 anuais.
O próximo passo é o presidente da Câmara, Hugo Motta, definir o relator da proposta. Com a aprovação do requerimento de urgência, o projeto tramita de forma acelerada, permitindo que os empreendedores tenham mais oportunidades de crescimento e desenvolvimento.
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