Apple Libera Verificação de Idade para a App Store no Brasil

A Apple liberou novos recursos de verificação etária na App Store no Brasil, permitindo que desenvolvedores acessem a faixa de idade informada pelos usuários e ampliando as restrições para conteúdos destinados a maiores de 18 anos.

Os desenvolvedores de aplicativos da loja da Apple agora podem utilizar a API “Declared Age Range” em suas plataformas, disponibilizando a faixa etária previamente informada pelo usuário à Apple. Isso permite restringir ou liberar conteúdos específicos de acordo com a idade declarada.

A companhia também passa a bloquear o download de apps destinados a maiores de idade por pessoas com menos de 18 anos, a menos que a idade seja comprovada por “métodos razoáveis”. Além disso, jogos que contêm loot boxes terão a classificação etária atualizada para 18+ na loja brasileira de aplicativos.

Mudanças em Outros Países

As restrições de download de aplicativos 18+ para menores de idade também passam a valer na Austrália e em Singapura. Nos Estados Unidos, desenvolvedores dos estados de Louisiana e Utah também poderão utilizar a API “Declared Age Range”.

Usuários que criarem novas contas da Apple nesses estados terão de compartilhar sua idade com as plataformas, mas apenas a partir de maio (Utah) e julho (Louisiana).

Conformidade com o ECA Digital

As novas diretrizes e ferramentas anunciadas pela Apple visam atender a uma demanda global crescente por maior proteção de menores de 18 anos na internet. No Brasil, especificamente, o movimento busca entrar em conformidade com a Lei nº 15.211/2025, conhecida como “Lei da Adultização” e também chamada de ECA Digital.

As novas regras entram em vigor em março deste ano, seis meses após a sanção presidencial. Na prática, recursos considerados simples dão lugar a mecanismos mais robustos e confiáveis de verificação etária.

• Verificação de idade dos usuários como um dos pontos centrais da Lei nº 15.211/2025.
• Recursos mais robustos e confiáveis de verificação etária em substituição a mecanismos simples.
• Restrições de download de aplicativos 18+ para menores de idade em vários países.

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