Câmara Aprova Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com votação simbólica e registros de votos contrários apenas do PSOL e do Novo. A proposta visa criar incentivos tributários para empresas que implementem projetos de instalação ou ampliação de serviços de datacenter no Brasil.
Os datacenters são considerados infraestrutura essencial para o processamento de dados e a economia digital brasileira. De acordo com o projeto, as estimativas do impacto fiscal são de R$ 5,2 bilhões para 2026, R$ 1 bilhão para 2027 e R$ 1,05 bilhão para 2028. A renúncia foi considerada na estimativa de receita do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026.
Principais Pontos do Projeto
- Benefícios: Suspensão do pagamento de tributos incidentes na venda no mercado interno e na importação de componentes eletrônicos, incluindo Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, IPI e Imposto de Importação.
- Habilitação ao Redata: Empresas que implementem projetos de instalação ou ampliação de serviços de datacenter no Brasil podem ser habilitadas ao regime especial.
- Classificação de Serviços de Datacenter: São considerados serviços de datacenter aqueles que envolvem armazenagem, processamento e gestão de dados e aplicações digitais.
- Contrapartida: Empresas habilitadas devem disponibilizar no mínimo 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados para o mercado interno.
- Compromissos Cumulativos: Empresas devem atender a critérios e indicadores de sustentabilidade, incluindo o uso de fontes limpas ou renováveis de energia e investimentos em projetos de pesquisa.
A proposta também prevê a aplicação de recursos provenientes de investimentos em programas e projetos de fomento à cadeia produtiva da economia digital, com 40% dos recursos destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Com a aprovação do projeto, o governo busca incentivar o desenvolvimento da infraestrutura de datacenter no Brasil, contribuindo para o crescimento da economia digital e a competitividade do país.
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