Proposta de Emenda à Constituição para Código de Conduta no Judiciário
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) está liderando uma iniciativa para criar um código de conduta e integridade no Judiciário brasileiro, abrangendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. Para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) avance, são necessárias 171 assinaturas de deputados federais, e até o momento, 46 apoios já foram obtidos.
A PEC visa acrescentar o artigo 93-A à Constituição e alterar os artigos 103-B e 130-A, determinando que o STF institua um código próprio aplicável a seus membros, incluindo regras para ex-integrantes da Corte. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deverão elaborar normas semelhantes para magistrados e membros do Ministério Público em todo o País.
Princípios Mínimos Previstos
Entre os princípios mínimos previstos estão:
- A obrigação de preservar a percepção social de imparcialidade, integridade, honestidade e boa reputação do tribunal;
- A regulamentação da participação de ministros em eventos públicos e privados;
- A exigência de declaração de remuneração ou benefícios recebidos em atividades externas;
- Regras de impedimento em processos que envolvam interesse de parentes até o terceiro grau.
A justificativa da proposta sustenta que, como não cabe a um Poder impor regras internas a outro, a Constituição deve estabelecer diretrizes para que o próprio Supremo e os conselhos de controle adotem seus respectivos códigos. Essa iniciativa ocorre em meio à repercussão do caso Banco Master, que colocou sob escrutínio a atuação de ministros do STF.
O caso Banco Master envolveu a atuação dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e levantou questões sobre a necessidade de regras específicas para disciplinar a participação de ministros em atividades privadas e a gestão de eventuais conflitos de interesse. A criação de um código de conduta no Judiciário visa aumentar a transparência e a confiança na instituição.
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