Prazo para Aderir ao Simples Nacional Termina em 31 de Janeiro
Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até 31 de janeiro para fazer o pedido. O Simples Nacional é um regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Para optar pelo regime, a empresa precisa ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional, com acesso por certificado digital ou código de acesso.
Requisitos e Prazos
Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização.
Empresas que já estão no Simples e não foram excluídas permanecem automaticamente no regime, sem necessidade de novo pedido. Entre os principais motivos de exclusão estão débitos tributários, excesso de faturamento, falta de documentos, parcelamentos pendentes e o exercício de atividades não permitidas.
Dívidas de Empresas e MEI
Empresas excluídas por dívidas podem voltar ao Simples desde que regularizem todas as pendências até 31 de janeiro e façam novo pedido. A Receita Federal permite a regularização por meio de pagamento à vista, parcelamentos ou transações.
Os MEI excluídos do Simples e desenquadrados do Simei também têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e pedir o retorno. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples.
- Regularizar débitos no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), com acesso via Gov.br.
- Pedir a opção pelo Simples Nacional e, em seguida, o reenquadramento no Simei.
- Acompanhar diariamente o pedido, já que eventuais pendências apontadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal.
O Ministério do Empreendedorismo recomenda o acompanhamento diário do pedido para garantir a volta ao regime simplificado ainda neste ano. Quem perder o prazo só poderá pedir nova adesão em janeiro de 2027.
Este conteúdo pode conter links de compra.
Fonte: link