Lei que Reduz Isenções e Tributa Bets é Sancionada por Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente um projeto de lei que visa reduzir benefícios fiscais em 10% e ampliar a tributação sobre bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2026. Essa medida está prevista para gerar uma arrecadação de R$ 22,45 bilhões em 2026.
Entre as principais mudanças, a tributação sobre as bets subirá de 12% para 15%, de forma escalonada até 2028. Além disso, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, que atualmente é de 9%, vai subir até 15% no mesmo período. Investidores que recebem proventos de empresas via JCP pagarão mais Imposto de Renda, com a alíquota na fonte subindo de 15% para 17,5%.
Veto ao Dispositivo do Orçamento Secreto
Lula vetou uma proposta que facilitaria a reciclagem de verbas do orçamento secreto, um esquema declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa proposta poderia ter destravado até R$ 3 bilhões em recursos de interesse dos parlamentares que foram cancelados no ano passado. Os recursos foram anulados porque foram indicados em anos anteriores, mas as obras não começaram, deixando o dinheiro parado.
A reciclagem de emendas interessa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e poderia privilegiar obras que não começaram, projetos com problemas na execução e emendas que não cumpriram as exigências do STF sobre transparência. No entanto, o veto de Lula a essa proposta específica não impede que a reciclagem das verbas do orçamento secreto ocorra, pois uma norma aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula em março já permite a recuperação dos recursos cancelados.
- A tributação sobre as bets subirá de 12% para 15% até 2028.
- A alíquota da CSLL para fintechs subirá de 9% para 15% até 2028.
- A alíquota na fonte para JCP subirá de 15% para 17,5%.
Essas mudanças fazem parte de um esforço para aumentar a arrecadação e reduzir as isenções fiscais, visando um equilíbrio fiscal mais sustentável. A medida deve ter impacto significativo na economia, especialmente nos setores financeiros e de apostas.
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