Senado Aprova Projeto de Lei Complementar com Mudanças Tributárias
O Senado aprovou recentemente um projeto de lei complementar que visa reduzir benefícios fiscais federais e aumentar a tributação sobre apostas online, fintechs e Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Essa proposta retoma medidas que constavam da MP 1.303, conhecida como MP do IOF, que perdeu validade em outubro.
A proposta manteve o parecer que já havia passado pela Câmara e foi aprovada por 62 votos a 6. A oposição tentou retirar o aumento de tributação das fintechs, mas não obteve sucesso. O texto combina duas frentes: o corte linear de benefícios fiscais e o aumento de tributos em setores específicos.
Mudanças Tributárias
- Corte de benefícios fiscais em 10%: O projeto reduz em cerca de 10% os benefícios fiscais federais atualmente vigentes, com exceção daqueles previstos na Constituição e de outros casos específicos preservados pelo Congresso.
- Imposto maior para JCP: O texto aprovado eleva de 15% para 17,5% o Imposto de Renda retido na fonte sobre os Juros sobre o Capital Próprio, mecanismo usado pelas empresas para remunerar acionistas.
- Tributação sobre fintechs e instituições financeiras: O projeto também amplia a tributação sobre fintechs e outras instituições financeiras que hoje contam com alíquotas reduzidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Apostas online: As apostas de quota fixa, as chamadas bets, terão aumento escalonado de tributação, com alíquota subindo dos atuais 12% para 15% de forma gradual.
A estimativa apresentada na Câmara é de uma arrecadação adicional de R$ 17,5 bilhões, considerando todas as medidas. A maior parte das mudanças está prevista para entrar em vigor a partir de 2026, respeitados os prazos legais.
Com a aprovação no Senado, o projeto de lei complementar segue agora para sanção presidencial. Essas mudanças visam contribuir para o cumprimento da meta fiscal do governo central e podem ter impactos significativos em várias áreas econômicas.
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