Entenda as Mudanças do Novo Marco Legal do Seguro
O novo Marco Legal do Seguro, que entra em vigor em 11 de dezembro, traz mudanças significativas para os segurados no Brasil. A legislação visa proporcionar maior clareza, transparência e equilíbrio nas relações entre seguradoras e segurados.
De acordo com especialistas, a nova lei coloca o Brasil em um patamar de legislação mais avançado, com disposições claras e equilíbrio entre as partes. O advogado Gustavo Haical afirma que a lei representa uma mudança “muito grande” ao detalhar prazos, formas de regulação e critérios claros para a negativa de cobertura.
6 Pontos Principais das Mudanças
- Maior Clareza e Equilíbrio: A lei estabelece procedimentos detalhados para comunicação, regulação e negativa de cobertura, com prazos definidos e critérios objetivos.
- Interesse do Segurado: A lei centraliza o contrato no “legítimo interesse” do segurado ou beneficiário, garantindo que a proteção seja dada àquele que de fato precisa.
- Interpretação Favorável ao Segurado: O contrato de seguro passa a garantir todos os riscos da espécie contratada, salvo exclusões expressas, com uma regra de interpretação favorável ao segurado.
- Questionário Prévio: As seguradoras devem oferecer um questionário obrigatório para o segurado declarar os riscos que deseja cobrir, deixando claro o que está incluído e o que não está.
- Contratos Antigos são Preservados: Contratos vigentes mantêm seus termos essenciais, mas novas regras aplicam-se a eventos pós-vigência, como sinistros ocorridos após a entrada em vigor da lei.
- Prazos e Negativa da Seguradora: O prazo para reclamar só começa após negativa formal e pessoal da seguradora, e o pedido de reconsideração suspende o prazo.
Essas mudanças visam proporcionar mais segurança e transparência para os segurados, além de reduzir o desequilíbrio informacional entre seguradoras e segurados. Com a nova legislação, os segurados terão mais controle sobre seus contratos e mais facilidade em entender os termos e condições.
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