Câmara aprova PL do devedor contumaz; entenda o que muda
Câmara Aprova PL do Devedor Contumaz: Entenda o Que Muda A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que visa estabelecer um marco legal para identificar e punir o devedor contumaz. Este termo se refere a contribuintes cuja inadimplência é considerada “substancial, reiterada e injustificada”. A aprovação deste projeto de lei é um […]
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