OAB sinaliza que irá ajuizar ADI no Supremo para contestar PEC dos Precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sinaliza que pretende ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a PEC 66/2023, aprovada ontem pelo Senado. Em nota distribuída nesta quarta-feira, a entidade afirma que a PEC dos precatórios é uma “agressão à responsabilidade fiscal e transfere para o […]
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