Novas Obrigações das Big Techs com as Mudanças no Marco Civil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as Big Techs serão responsabilizadas pelo conteúdo ilícito veiculado em suas redes sociais ou mensageiros. Além disso, a Corte reforçou a necessidade de transparência nos processos de moderação de conteúdo e introduziu exigências para que as plataformas saiam da opacidade em seus procedimentos internos.

As principais obrigações que devem ser implementadas incluem:

• Regras Claras de Notificação: as plataformas devem criar sistemas de notificação eficientes e acessíveis para que os usuários possam denunciar conteúdos ilícitos;
• Garantia de Defesa e Due Processo: deve ser garantido o direito de defesa e o devido processo legal aos usuários afetados por decisões de moderação ou remoção;
• Relatórios Anuais de Transparência: as empresas deverão produzir e divulgar relatórios anuais detalhados sobre as atividades de moderação de conteúdo;
• Canais de Atendimento Permanentes: as plataformas precisam manter canais de comunicação permanentes, preferencialmente eletrônicos, amplamente divulgados e de fácil acesso para atender e interagir com usuários sobre temas de moderação.

A transparência exigida está diretamente ligada ao novo conceito de “falha sistêmica”. Ao exigir relatórios e regras claras, o STF busca fiscalizar se as plataformas estão sendo diligentes e se seus mecanismos internos são eficazes para prevenir a circulação de ilícitos.

O acórdão também reforça que, em casos de conteúdo pago ou impulsionado, há uma presunção de que a plataforma possui conhecimento prévio sobre o material veiculado. Isso aumenta a responsabilidade imediata da empresa, exigindo transparência ainda maior sobre o fluxo de aprovação e distribuição de anúncios.

A expectativa é que a pressão do Judiciário acelere a discussão de projetos como o PL das Fake News, que também prevê regras robustas de transparência e prestação de contas das plataformas.

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