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Câmara aprova fim do usucapião para agressores de mulheres

Proteção às Vítimas de Violência Doméstica A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um importante passo em direção à proteção das vítimas de violência doméstica, aprovando o Projeto de Lei 1504/25. Este projeto visa proibir que agressores reivindiquem o usucapião de imóveis compartilhados quando a mulher for forçada a […]

Moro num imóvel de herdeiros, ninguém fez inventário. Posso pedir usucapião?

Empresas & Economia / Jacques

Usucapião: Entendendo os Requisitos e a Situação de Imóveis de Herdeiros A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada. No entanto, para que alguém possa se beneficiar da usucapião, é necessário cumprir com alguns requisitos específicos previstos em lei. Um dos principais requisitos

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