Estatuto do Paciente dá força legal ao “testamento vital”; entenda as mudanças na lei
Entendendo o Estatuto do Paciente e o Testamento Vital O Estatuto dos Direitos do Paciente, em vigor desde abril, trouxe uma mudança significativa na legislação brasileira ao reconhecer a validade legal das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), popularmente conhecidas como “testamento vital”. Essa mudança permite que os pacientes tenham mais controle sobre suas próprias decisões
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