Câmara aprova projeto que limita decisões monocráticas e muda regras para ações no STF
Reforma no Supremo Tribunal Federal: Limites às Decisões Monocráticas A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto de lei que visa limitar as decisões monocráticas tomadas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa medida tem como objetivo alterar as regras para ações no STF, promovendo uma maior transparência e controle […]
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