Redução da Maioridade Penal - bukib.com

PEC da Segurança Pública prevê referendo sobre a redução da maioridade penal

PEC da Segurança Pública: Entendendo as Propostas e Implicações A recente apresentação do relatório da PEC da Segurança Pública trouxe à tona um tema delicado e polêmico: a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa proposta, incluída a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sugere a realização de um referendo […]

PEC da Segurança: relator propõe referendo sobre redução da maioridade penal

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PEC da Segurança: Relator Propõe Referendo sobre Redução da Maioridade Penal A proposta de emenda constitucional (PEC) da Segurança Pública está em debate no Congresso Nacional, e um dos pontos mais polêmicos é a redução da maioridade penal. Nesta terça-feira, 9, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), anunciou que vai propor a

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