Líder do governo apresenta PLP para resolver problema jurídico envolvendo ReData
Resolução do Problema Jurídico do ReData O líder do governo na Câmara, José Guimarães, apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP) para resolver o problema jurídico que envolve o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData). O PLP nº 74/2026 visa dirimir a questão jurídica que impede a aplicação do ReData devido […]
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